As nossas condições gerais de contratação com a DC-PV Decentralized Photovoltaics Lda aplicam-se a três tipos de situações:

A) Aquisição de Produtos

B) Aquisição de Serviços de Manutenção e Monitorização de sistemas fotovoltaicos

C) Contratação de engenharia, fornecimento, Construção, operação de sistemas fotovoltaicos.

CONTRATAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS.

1- ÂMBITO DE APLICAÇÃO.
Estas Condições Gerais são aplicáveis a todas as vendas ou serviços, realizados ou prestados pela DC-PV Decentralized Photovoltaics, Lda, tais como as que se encontram descritas nos nossos folhetos, listas de preços, anúncios, orçamentos, Internet ou verbalmente e que se regularão pelas normas aqui contidas, excluindo quaisquer outros termos ou condições análogas. Estas condições prevalecerão sobre qualquer outra, reservando-se, a DC-PV Decentralized Photovoltaics, Lda, a faculdade ou direito de as modificar, sempre por escrito. O seu pedido supõe a sua aceitação das presentes Condições Gerais. As condições de venda são Incoterms 2000: EXW.

A sede social da empresa DC-PV Decentralized Photovoltaics, Lda é a seguinte:
Rua José Ramalho Viegas, Nr5 r/c E
8005-226 Faro
Tel.: +351 289 819 133
info@dc-pv.com

2- PEDIDO/CONTRATO.
Os pedidos serão formalizados por escrito, correio electrónico ou fax e unicamente serão vinculativos quando forem aceites pela DC-PV Decentralized Photovoltaics, Lda através da confirmação do pedido por qualquer um dos meios de comunicação anteriormente descritos.
Deve verificar a confirmação do pedido recebida e notificar imediatamente e por escrito sobre qualquer erro no prazo máximo de 48h a contar da recepção da confirmação; caso contrario, a descrição do produto e as características e/ou especificações técnicas detalhadas na confirmação do pedido enviada pela DC-PV Decentralized Photovoltaics, Lda serão consideradas válidas e o pedido será efectivo.

3- PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO.
Os orçamentos ou propostas comerciais e económicas só serão válidos quando forem detalhados por escrito e durante o prazo que expressamente se indique nos mesmos. Ao não ser estabelecido nenhum prazo, é considerado o prazo máximo de 7 dias, sem nenhuma possibilidade de prorrogação do mesmo.
O preço do produto e os termos e condições de pagamento serão estabelecidos na confirmação de cada pedido. Na hipótese de, por causas alheias, fora do alcance da DC-PV Decentralized Photovoltaics, Lda, tais como variações nos tipos de câmbio de divisas, taxas, seguros e outros custos de produção (incluindo os de componentes e serviços), o preço ter de ser alterado pela DC-PV Decentralized Photovoltaics, Lda prévio aviso aos interessados, esta reserva-se o direito de realizar um ajuste na cotação final.
O pagamento será formalizado no momento da efectivação do pedido, ou caso se aplique, conforme se encontra disposto nas condições que se estabeleçam na confirmação do mesmo. As empresas da DC-PV Decentralized Photovoltaics, Lda podem suspender a entrega do bem ou prestação do serviço até á satisfação total do pagamento do preço global. No caso de atraso no pagamento (mora), imputar-se-ão ao preço final todos os custos originados e aplicar-se-á um juro moratório de 1% por mês sobre o montante em divida ou sobre o que falte pagar nesse momento, a contar da data de vencimento do pagamento e até á sua liquidação total.
Antes do envio da mercadoria ou da prestação de um serviço, as empresas da DC-PV Decentralized Photovoltaics, Lda reservam-se o direito de certificar a aprovação das formas de pagamento pelas entidades correspondentes, durante o tempo que seja necessário.
Em caso de não pagamento total ou parcial, na data de vencimento acordada, as empresas da DC-PV Decentralized Photovoltaics, Lda podem suspender ou cancelar qualquer envio ou Contrato pendente, sem incorrer em qualquer responsabilidade por quaisquer danos ou perdas, incluindo o lucro cessante, ou danos por atraso ou perda de produção que sejam originados. O anterior direito em nenhum caso libertará o Cliente das suas obrigações contratuais em relação aos pagamentos em divida e á recepção de produtos.
No caso de o Cliente residir habitualmente fora da comunidade europeia e deseje tornar efectiva uma isenção fiscal, deverá, necessariamente, enviar para a sede social da empresa da DC-PV Decentralized Photovoltaics, Lda com a qual vai efectuar uma transacção comercial uma fotocópia da factura e um comprovativo de domicílio no estrangeiro com o seu “Tax Number“, assim que receba a encomenda. Quando a factura chegar á alfândega, o utilizador deverá enviá-la juntamente com os dados bancários para dar seguimento ao reembolso do imposto.

4. RESPONSABILIDADES DO PROPRIETÁRIO

O PROPRIETÁRIO, sem custo adicional para o CONTRATANTE, é responsável por:

a) Pagar o montante total de acordo com o calendário de pagamento.

b) Providenciar ao CONTRATANTE acesso ilimitado ao local de projecto, armazém e infra-estruturas como sanitários e casa de banho.

c) Comprometer-se a não interferir, supervisionar ou mexer no sistema ou modificar qualquer instalação sem confirmação do CONTRATANTE, por poder afetar de forma negativa o âmbito dos trabalhos e em última análise, ter um impacto no desempenho do sistema.

d) Realizar todos os reforços necessários no caso da cobertura não permitir o peso adicional associado de forma contínua ao sistema fotovoltaico (<15kg/m2) e de forma temporária aos trabalhadores (aproximadamente 90kg/m2).

e) Se imprescindível ao projecto, estabelecer uma zona para descarregar as paletes individuais de módulos solares e outro equipamento na cobertura (aproximadamente 600kg/m2), no telhado propriamente dito ou num local diretamente adjacente para facilitar o acesso da equipa de instalação.

f) Na impossibilidade de cumprir a alínea e) supracitada, o proprietário é responsável por propor uma solução ou zona de colocação dos painéis que permitam a execução da obra de forma rápida e adequada por parte do CONTRATANTE, devendo esta ser formalmente aceite pelo mesmo.

g) Assegurar que possui meios (empilhadores ou outros) e pessoal adequados para assegurar, após a chegada do camião ao local de instalação, a descarga do material e diferentes componentes do sistema a entregar no local.

h) Descarregar e colocar os componentes entregues pelo CONTRATANTE, devendo assegurar os meios humanos e técnicos para o efeito. No momento de chegada dos componentes, o CONTRATANTE deve ser avisado imediatamente pelo PROPRIETÁRIO da chegada de forma a poder efectuar no espaço inferior máximo de 48h uma rigorosa inspecção geral à quantidade, conformidade e estado dos componentes entregues ao cliente, devendo o PROPRIETÁRIO para efeitos de uma eventual activação de seguro assinar e preencher as guias de transporte que acompanham os componentes com a observação “sujeito a verificação” ou “danos exteriores” e guardar uma cópia da documentação.

i) Assegurar, armazenar e garantir (por seguro contra todos os riscos e meios no local) o transporte, danos, incêndio, conflito e/ou roubo todos os componentes relacionados ao projecto que são entregues pelo CONTRATANTE no LOCAL DO PROJECTO

j) Após a entrega no LOCAL DO PROJECTO e durante o período de tempo da execução da obra, o PROPRIETÁRIO é responsável por danos ou roubos que ocorram fora do horário de trabalho do CONTRATANTE. Após entrega em obra o PROPRIETÁRIO é responsável por danos ou roubo de componentes que ocorram na mesma.

k) Fornecer toda a informação necessária ao CONTRATANTE no tempo devido.

l) Aceitar as escolhas do CONTRATANTE quanto a terceiros subcontratados.

5. RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE, sem custos adicionais para o PROPRIETÁRIO, é responsável por:

Desenho do Sistema, Engenharia e Instalação do Sistema

a) Elaborar o projecto mecânico e eléctrico de acordo com as regulamentações de Portugal, submetendo-o ao cliente em formato PDF.

b) Executar todas as revisões necessárias ao projecto sem custo adicional até ao máximo de duas vezes. Se forem solicitadas pelo PROPRIETÁRIO alterações consideradas pelo CONTRATANTE como não essenciais, será discutido e acordado um valor adicional entre as partes.

c) Responsabilizar-se pela segurança do local de construção durante a instalação do sistema.

d) Responsabilizar-se pela contratação dos veículos de transporte em território nacional ou internacional das mercadorias até ao LOCAL DO PROJECTO.

e) Assegurar, armazenar e garantir (por meio de seguro contra todos os riscos, especificamente transporte, danos, incêndio, conflito e roubo) todos os componentes relacionados ao projecto até ao momento em que são entregues no LOCAL DO PROJECTO.

f) Instalação do sistema de montagem de módulos, ligações elétricas, cabos espirais ou ligações de suporte para cabos, ligações de cabos DC, ligações de tubos de cabos, ligações de inversores, instalação de inversores, arranque de inversores, monitorização online da instalação do sistema, testes e aprovações de sistema, ligações dos combinadores DC, ligações dos combinadores AC e ligações ao quadro principal AC e à rede.

g) Ligar o sistema ao quadro eléctrico AC do cliente no LOCAL DO PROJECTO.

h) Pôr a funcionar o sistema em condições de operação normais e aceitáveis de acordo com as instruções regulamentares Portuguesas e especificações para categorias de projecto comparáveis.

6. TRABALHO DE PORMENOR E ERROS MENORES

Os trabalhos de pormenor e a correção de erros menores serão efetuados num máximo de 30 dias após aceitação provisória do sistema pelo PROPRIETÁRIO, sem custos adicionais. Erros menores são considerados factos que não afetam de forma grave a produtividade do sistema como a montagem de grampos de cabos, caixas DC, etiquetas de identificação de cabos, avarias individuais ou temporárias nos inversores ou faltas de comunicação com o sistema de monitorização durante o período de arranque.